Correio da Saúde - Informe nº 622 - 06/07/2010 - CAOP - www.saude.caop.mp.pr.gov.br
A Promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Anna Trotta Yaryd, publicou o artigo 'Saúde e Cidadania'. O texto lembra a iminência de um importante julgamento no STF em relação à prestação dos serviços públicos de saúde.
Trata-se da ACP ajuizada ainda no ano de 1998, contra a Lei das Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/98).
O texto, manifestando firme posição contrária a esse tipo de prática no SUS, chama à reflexão, notadamente em face das referências que são recorrentemente imputadas às OS como sendo a grande solução para as deficiências na prestação de serviços de saúde pública no país. Relembra que São Paulo adotou essa terceirização em larga escala, reputando-a como um verdadeiro "negócio da china", porque implantado em equipamentos públicos, financiado com verbas do governo, portanto sem qualquer risco, de forma autoritária, sem transparência e sem a participação do controle social.
A autora clama que o tribunal se pronuncie de forma a preservar o interesse público e aprecie, não apenas a constitucionalidade da proposta das OS, como também os artifícios que vêm sendo utilizados para burlar a legislação relativa a licitações e concursos públicos.
Destaca-se na matéria: "diante de uma sociedade desigual e com alto grau de exclusão como a brasileira, o tema da saúde como política social exige a sua organização de modo a incorporar na formulação e na efetivação das ações medidas voltadas para a superação deste quadro social e não apenas aquelas tecnicamente dirigidas para a preservação e a recuperação da saúde em abstrato. E, definitivamente, não é este o papel das OS".
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